Esta semana mais uma vez houve debates no Congresso Nacional motivado pela tentativa do deputado Eduardo Cunha de hostilizar a OAB , pela enésima
vez, tentando acabar com a taxa de inscrição do Exame de Ordem:
Eduardo Cunha inclui fim de
taxa para exame da OAB em MP que muda leis tributárias. Em síntese, a MP 627 altera praticamente toda a
legislação tributária federal sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
(IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), revoga o Regime
Tributário de Transição (RTT), altera também as regras de tributação de lucro
no exterior de pessoas físicas e cria um novo registro fiscal para apuração e
pagamento do IRPJ e da CSLL.
Ele também introduziu uma
alteração que impacta diretamente no Exame de Ordem, acabando com sua taxa de
inscrição.
Pois é!
Informações dão conta de uma perspectiva nada, mas nada
agradável.
Se a taxa de inscrição do
Exame acaba, a Ordem PODERIA reduzir o número de edições da prova de 3 para
apenas 1 por ano! E isso pelas seguintes razões:
1 – A prova tem um custo, e
é um custo muito alto. Ela é aplicada em mais de 200 municípios, exige uma
logística sofisticada, cara, sistema de segurança, custo de impressão,
transporte e correção. É o 3º maior processo seletivo do país, perdendo apenas
para o ENADE e o ENEM. Se a OAB perde a inscrição usada para custear os gastos,
ela não teria receita, neste momento, para bancar 3 edições por ano;
2 – A única forma de manter
as 3 edições seria transferindo este custo para os atuais advogados, aumentando
o valor das anuidades. A classe não se dispõe a pagar por este custo. Nenhum
advogado tem o interesse de pagar para um bacharel fazer a prova, e muito menos
tem o interesse em ver o valor de sua anuidade aumentar;
3 – Não há condição política
para o aumento das anuidades. Isso geraria um embate sério entre a classe e
seus dirigentes, e nenhum presidente gostaria de enfrentar o ônus político de
aumentar as anuidades. Hoje a média cobrada está na casa dos 700 reais, o que
já gera reclamações. Com o fim do Exame esse valor certamente iria aumentar, e
a indignação da classe também;
4 – A Coordenação do Exame
de Ordem ADORARIA ter mais tempo para elaborar e corrigir as provas, exatamente
para não mais ser bombardeada por conta dos erros que ocorrem a cada prova.Com
mais tempo a prova poderia ser elaborada com muito mais calma e correção. Essa
proposta, inclusive, chegou a ser debatida após o X Exame de Ordem, mas não
encontrou respaldo. Com o fim da taxa, a ideia seguiria em frente sem oposição,
respaldada pela futura condição financeira.
Já imaginaram? Apenas UMA
edição do Exame de Ordem por ano?
Seria uma DESGRAÇA!!!
Uma reprovação custaria um
tempo IMENSO para os candidatos. Somente no ano seguinte eles poderiam tentar
novamente a sorte. O mesmo valeria para os candidatos da repescagem.
Hoje então, se um candidato
é aprovado apenas em sua 3ª tentativa, ele gasta um ano. Com essa mudança ele
levaria 3 anos para entrar no mercado! Isso sem falar naqueles que tentam mais
vezes!
A classe dos advogados, que
não quer mais concorrentes, ADORARIA ver isso acontecer!
Essa tentativa do deputado
Eduardo Cunha não prejudica a OAB, ela prejudica os bacharéis e os estudantes
que querem entrar na Ordem pela porta da frente!
E a OAB pode fazer isso?
Pode sim, pois a lei 8.906/94 não estipula o número de edições por ano da
prova.
Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:
I – capacidade civil;
II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido
em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;
III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se
brasileiro;
IV – aprovação em
Exame de Ordem;
V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;
VI – idoneidade moral;
VII – prestar compromisso perante o conselho.
§ 1º
O Exame da Ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.(…)
Se a regulamentação do Exame
está nas mãos do CFOAB, ele pode sim alterar o número de edições da prova, tudo
com respaldo legal.
Tudo por obra e graça de um
parlamentar que não cansa de criar picuinha com a OAB.
O risco existe, é real, e já
foi ventilado dentro do próprio CFOAB.
Sim, a Ordem vai trabalhar
para derrubar a proposta de Eduardo Cunha, como vem trabalhando sem parar desde
que ele botou na cabeça que quer acabar com o Exame de Ordem. Mas no atual
contexto político, sendo Cunha líder do chamado "blocão", dando muitas dores de
cabeça até para o Governo Dilma, quem sabe do que ele realmente é capaz?
Se ele consegue impor
derrotas até ao Governo, por que não sobre a OAB?
De tanto brigar com a OAB
ele vai é prejudicar, de verdade, centenas de milhares de bacharéis e
estudantes que estudam e lutam para vencer na vida pelo próprio mérito.
Lamentável!
Com informações do blog Exame de Ordem, Danilo Henrique
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