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O polêmico “contrato de namoro” e seus efeitos

A legislação e o entendimento maciço de nossos Tribunais garantem aos conviventes em regime de união estável todos os direitos relativos ...

Justiça americana faz confusão e intima cão a fazer parte de júri

Estados unidos – A Justiça de Cumberland County, em Nova Jersey, nos EUA, fez uma confusão e acabou enviando uma intimação um tanto controv...

Romário quer aulas de direito constitucional para crianças nas escolas

Aulas de direito constitucional, noções do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e reforço dos valores morais e cívicos da sociedade. ...

Um pai pode doar um imóvel a um filho sem dar nada a outro?

A herança é apenas uma expectativa de direito dos herdeiros, pois não existe herança de pessoa viva. Neste caso, o seu pai vendeu o imóvel,...
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