O Plenário da Câmara dos
Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o marco civil da internet (Projeto de
Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet,
assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso
à rede e a comunicações de usuários. O texto seguirá para o Senado.
A votação do projeto foi
viabilizada na última semana, depois de negociações que prosperaram entre o
governo e os partidos da Câmara. Aprovado na forma do substitutivo do deputado
Alessandro Molon (PT-RJ), o texto mantém o conceito de neutralidade da rede,
segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de
dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente,
mesmo que a velocidade contratada seja maior.
Assim, as empresas não
poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só
para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.
Regulamentação por decreto
Um dos pontos polêmicos da
proposta é a posterior regulamentação da neutralidade por meio de decreto do
governo. Para resolver o impasse sobre o tema, o relator determinou que esse
decreto só será feito depois de o governo ouvir a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI).
O decreto também deverá
preservar a fiel execução da lei, ou seja, seguir as atribuições de
regulamentação de leis previstas na Constituição.
A regulamentação das exceções
à neutralidade de rede será restrita aos serviços de emergência e aos
requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços. Nesses
casos, será permitida a discriminação ou a lentidão do tráfego.
De qualquer maneira, as
práticas de gerenciamento ou de controle desse tráfego de dados na internet
devem ser informadas previamente aos internautas. Se ocorrerem danos aos
usuários, o responsável deve repará-los, segundo o Código Civil.
A oposição e o PMDB
entendiam que a redação anterior do texto do marco civil permitiria a
formulação de um decreto regulamentando pontos não tratados pelo projeto.
Data centers
Como resultado das
negociações, o relator também retirou do texto a exigência de data centers no
Brasil para armazenamento de dados. Esse ponto tinha sido incluído pelo relator
desde o ano passado, a pedido do governo, depois das denúncias sobre espionagem
da NSA, agência de segurança dos Estados Unidos, envolvendo inclusive a
interceptação de comunicações da presidente Dilma Rousseff.
Tanto partidos da oposição
quanto da base governista defendiam a retirada dessa obrigatoriedade.
Entretanto, para melhorar a
garantia de acesso aos registros, de forma legal, o relator especificou que,
nas operações de coleta e guarda de registros ou de comunicações, a legislação
brasileira deverá ser obrigatoriamente respeitada. Isso valerá para a empresa
que tenha sede no exterior, mas oferte serviço ao público brasileiro, ainda que
não tenha estabelecimento de seu grupo econômico no País.
Apoio
Ao falar em Plenário, Molon
citou o apoio do criador da web, o físico britânico Tim Berners-Lee, que
divulgou carta pedindo a aprovação do marco civil. Segundo o britânico, o
projeto reflete a internet como ela deve ser: uma rede aberta, neutra e
descentralizada.
Para Berners-Lee, a
aprovação das regras de internet livre nos moldes discutidos com as entidades
públicas seria o melhor presente de aniversário possível para os usuários da
web no Brasil e no mundo.
Com informações da
Agência Câmara de Notícias, Danilo Henrique
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